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Prefeitura Municipal de Tiros

Nesta seção estão relacionadas as Leis e Decretos, Federal, Estadual e Municipal em vigor.
Lei 1.429 /2018
Revoga Lei 1312/2014 que concede anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros e correção monetária a contribuintes inadimplentes.
Lei 1.430/2018
1.430 “Altera a Lei Municipal nº 1.424/2017.”
Lei 1.431/2018
Autoriza reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei 1.432/2018
Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público imóvel.
Lei 1.435/2018
Altera a Lei Complementar nº 1.221 de 29 de Abril de 2010 e dá outras providências.
Lei 1.434/2018
Autoriza o Município a associar-se e a celebrar Termo Associativo
Lei 1.436/2018
Cria o Conselho Municipal de Esportes, e dá outras providências.
Lei 1.437/2018
Revoga Lei 1.401/2017 que institui o abono a servidores que atuam na condução de veículos de transporte de urgência e emergência de transporte de pacientes para outras cidades, que atuam exclusivamente na área da saúde.
Lei 1.438/2018
Dispõe sobre a denominação do Bairro Cabeceira da Lagoinha.
Lei 1.439 /2018
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o Exercício de 2019 e dá outras providências.
Lei 1.440/2018
“Denomina Creche Municipal João Antônio de Almeida o Centro Educacional Casa de Nazaré”.
Lei 1.443/2018
Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre da Agricultura Familiar e Artesanato, e dá outras providências.
Lei 1.444/2018
“Cria o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências”.
Lei 1.445/2018
“Altera a Lei Municipal 1.424 de 07 de novembro de 2017”.
Lei 1.433/2018
Altera o anexo I da Lei nº 1.352/2015.
Lei 1.400/2017
Altera o Artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal 1.296 de 24 de Setembro de 2013, que “cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, do Município de Tiros e dá outras providências”.
Lei 1.446/2018
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do poder Legislativo Municipal e dá outras providências
Lei 1.398/2017
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 1.330 de 28 de Maio de 2014, e dá outras providências.
Lei 1.399/2017
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 1.330 de 28 de Maio de 2014, e dá outras providências.
Lei 1.401/2017
Institui o abono a servidores que atuam na condução de veículos de transporte de urgência e emergência, e transporte de pacientes para outras cidades, que atuam exclusivamente na área da saúde e dá outras providências.
Lei 1.402/2017
“Altera a Lei Complementar Nº 1221 de 29 de Abril de 2010 e dá outras providências”.
Lei 1.403/2017
1403 Desafeta bem público Municipal.
Lei 1.397/2017
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2017 e dá outras providências.
Lei 1.404/2017
1404 Autoriza a permuta do bem público Municipal.
Lei 1.405/2017
Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Lei 1.406/2017
“Altera a Data Base para a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores e dos Agentes Políticos do Município de Tiros/MG, obedecido ao preceito do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e fixada pela Lei Complementar nº 1221, de 10 de Abril de 2010”.
Lei 1.407/2017
“Estabelece novos parâmetros relativos à política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei 1087/2002 e Lei 1281/2013 e dá outras providências”.
Lei 1.408/2017
Autorizam os Municípios de Tiros – MG e de Matutina – MG a fazerem manutenção de estradas com intercessão em trechos do território do Município inteiro, para a conservação e melhoria das vias em uso pelo serviço do transporte escolar.
Lei 1.409/2017
“Cria Gratificação por Exercício de Atividade de Magistério na Zona Rural para servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, ocupantes do cargo de Professor PI e exerçam suas funções exclusivamente na Zona Rural do Município de Tiros / MG, e dá outras providências”.
Lei 1.410/2017
Autoriza a alienação de bem imóvel para implementação e desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.
Lei 1.411/2017
Altera o inciso I do artigo 4º da Lei nº 1.328 / 2014.
Lei 1.412/2017
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Lei 1.417/2017
“Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município de Tiros e dá outras providências”.
Lei 1.418/2017
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2017 e dá outras providências.
Lei 1.419/2017
“Altera a Lei Complementar Nº 1221 de 29 de Abril de 2010 e dá outras providências”.
Lei 1.420/2017
Altera Lei Municipal Nº 1.324, de 05 de Maio de 2014.
Lei 1.421 /2017
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Nº 1.219 de 29 de Abril de 2010 e dá outras providências”.
Lei 1.441/2018
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências.
Lei 1.442/2018
“Altera a Lei Municipal nº 1.424, de 01 de Novembro de 2017”.
Lei 1.413/2017
Suprime o artigo 6º da Lei Municipal 1.350 de 27 de Maio de 2015, que “concede, em caráter excepcional, o título de propriedade aos moradores do bairro cabeceira da Lagoinha, e dá outras providências”.
Lei 1.422/2017
“Altera a Lei Municipal Nº 1.396, de 15 de Dezembro de 2016”.
Lei 1.423/2017
“Altera a Lei Municipal Nº 1.396, de 15 de Dezembro de 2016”.
Lei 1.424/2017
Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no exercício de 2018, às organizações da sociedade civil que especifica.
Lei 1.425/2017
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2018.
Lei 1.426/2017
Autoriza a concessão de uso de bem público do imóvel.
Lei 1.427/2017
“Denomina Creche Municipal João Antônio de Almeida o Centro Municipal de Educação Infantil – Proinfância”.
Lei 1.428/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/ 2021.
Lei 1.410/2017
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI 1.328/2014
Lei 1.412 / 2017
Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 2018 e dá outras providencias.
Lei 1.414/2017
Alteram a Lei Nº 894 / 94 e Lei Complementar Nº 1221 de 29 de Abril de 2010 e dá outras providências.
Lei 1.415/2017
Institui o Código de Posturas do Município de Tiros, e dá outras providências.
Lei 1.416/2017
Altera o art. 135 e os Anexos I e VIII da Lei 1.210 / 2009.